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O Dr. Marcelo Fontenele Vieira – Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses publicou a Portaria-TJ – 20892025, que visa combater crimes de estelionato que supostamente estão sendo praticados em Araioses, onde os supostos autores estariam usufruindo de vantagens financeiras.

Em seu Art.1º, a portaria determina que a Secretaria Judicial da 1ª Vara da Comarca de Araioses, promova alteração junto ao sistema PJE de todas as ações judiciais que tramitam contra a Fazenda Pública, fazendo constar em seu status a opção “SEGREDO DE JUSTIÇA”.

Também autoriza ainda no Art.2º, que as futuras ações judicias de caráter público possam ser distribuídas com status “SEGREDO DE JUSTIÇA”.

A portaria já está em vigor desde o dia 10 de junho – do mês em curso -, data da sua publicação.